Publicidade em órgãos públicos e Covid-19: Sindicato pede posicionamento do TRE-SC

O Tribunal considerou ilegitima o pedido de consulta do SINAPROSC, pois o requerente estaria antecipando uma ação, sem ter nenhum caso específico



Por Dyessica Abadi

Foi negado nesta quarta-feira, 13, o pedido de consulta feito pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Santa Catarina (SINAPROSC) sobre permissão à publicidade institucional da administração pública direta e indireta na orientação e informação da população sobre o Covid- 19 durante o período eleitoral. O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina considerou ilegitima a consulta do requerente, pois o Sindicato estaria antecipando um posicionamento do Tribunal antes mesmo de uma possível ação, sem nenhum caso específico ou concreto sobre o tema.

Além disso, a Procuradoria alegou o art. 45, caput e § 1º, da Res. TRE-SC nº 7.847/2011 que prevê que o Tribunal responderá às consultas formuladas sobre matéria eleitoral apenas às autoridades públicas, como juízes e promotores Eleitorais, presidente, delegado ou representante legal de órgão regional de partido.

O pedido solicitava que o TRE/SC reavaliasse a Lei das Eleições, que proíbe a veiculação de publicidade institucional de Prefeituras Municipais, Câmaras de Vereadores, Assembleia Legislativa, Governo do Estado, entre outros órgãos públicos, nos três meses que antecedem o pleito. Segundo o relator, juiz Jaime Pedro Bunn, a decisão de negar o pedido de consulta se alinhou com a Corte Regional Eleitoral, que recomenda evitar posicionamentos antecipados sobre situações específicas, com o objetivo de preservar o devido processo legal.
Os termos da consulta, por si só, dizem às escancaras do oportunismo, da ganância, aproveitando-se da pandemia que assola o mundo inteiro”. Jaime Pedro Bunn, juiz relator do caso.

Neste caso, o juiz ainda salientou que a ação de consulta diz respeito a casos concretos, na medida em que traz fatos no intuito de obter posicionamento prévio do TRE-SC. Como não foi esse o caso do pedido da SINAPROSC, o TRE-SC considerou ilegítimo o processo legal. O relator Jaime Pedro Bunn ainda salientou a competência da pauta recai sobre os respectivos juízes eleitorais de cada região do Estado, e não do TRE-SC.

 

Por Dyessica Abadi

Foi negado nesta quarta-feira, 13, o pedido de consulta feito pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Santa Catarina (SINAPROSC) sobre permissão à publicidade institucional da administração pública direta e indireta na orientação e informação da população sobre o Covid- 19 durante o período eleitoral. O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina considerou ilegitima a consulta do requerente, pois o Sindicato estaria antecipando um posicionamento do Tribunal antes mesmo de uma possível ação, sem nenhum caso específico ou concreto sobre o tema.

Além disso, a Procuradoria alegou o art. 45, caput e § 1º, da Res. TRE-SC nº 7.847/2011 que prevê que o Tribunal responderá às consultas formuladas sobre matéria eleitoral apenas às autoridades públicas, como juízes e promotores Eleitorais, presidente, delegado ou representante legal de órgão regional de partido.

O pedido solicitava que o TRE/SC reavaliasse a Lei das Eleições, que proíbe a veiculação de publicidade institucional de Prefeituras Municipais, Câmaras de Vereadores, Assembleia Legislativa, Governo do Estado, entre outros órgãos públicos, nos três meses que antecedem o pleito. Segundo o relator, juiz Jaime Pedro Bunn, a decisão de negar o pedido de consulta se alinhou com a Corte Regional Eleitoral, que recomenda evitar posicionamentos antecipados sobre situações específicas, com o objetivo de preservar o devido processo legal.

Os termos da consulta, por si só, dizem às escancaras do oportunismo, da ganância, aproveitando-se da pandemia que assola o mundo inteiro”. Jaime Pedro Bunn, juiz relator do caso.

Neste caso, o juiz ainda salientou que a ação de consulta diz respeito a casos concretos, na medida em que traz fatos no intuito de obter posicionamento prévio do TRE-SC. Como não foi esse o caso do pedido da SINAPROSC, o TRE-SC considerou ilegítimo o processo legal. O relator Jaime Pedro Bunn ainda salientou a competência da pauta recai sobre os respectivos juízes eleitorais de cada região do Estado, e não do TRE-SC.

 

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