Plantão Coronavírus: MP 927 do Governo Federal flexibiliza regras trabalhistas durante epidemia

Presidente revogou na tarde de hoje, 23, o artigo 18 que previa a suspensão de contratos de trabalho e salários aos trabalhadores por 4 meses

Por Dyessica Abadi


O Governo Federal, através do presidente da República, Jair Bolsonaro, divulgou na noite do último domingo, 22, a Medida Provisória 927 que permite a suspensão de contratos de trabalho (art. 18), sem pagamentos de salários, por até quatro meses durante a situação de calamidade pública do Covid-19. Nesse período, o empregador deveria oferecer curso ou programa de qualificação profissional não presencial aos empregados, com duração equivalente à suspensão contratual.

Contudo, o presidente Jair Bolsonaro revogou o artigo 18 na tarde desta segunda-feira, 23, em sua conta pessoal do twitter.



A MP 927 ainda dispõe sobre outras diversas medidas trabalhistas a serem adotadas durante o período da pandemia. Será suspensa a ação dos Auditores Fiscais do Trabalho (art. 31), exceto para situações específicas ou muito graves. Nesse sentido, multas e outros tipos de ação do Estado contra as empresas estarão impedidos. Também não será considerado acidente de trabalho os casos de contaminação pelo coronavírus (art. 29), exceto os casos com comprovação do nexo causal. Logo, mesmo que o empregador tenha mantido o trabalho presencial e os funcionários tenham sido expostos ao vírus — será dos empregados o ônus da prova em eventual ajuizamento de reclamatória trabalhista.

A justificativa do Governo com a nova Medida Provisória é combater os efeitos da pandemia de coronavírus sobre a economia brasileira. Entretanto, essas políticas afetam em sua grande maioria os trabalhadores neste momento de quarentena. Para o presidente do Sindicato dos Comerciários do Vale do Araranguá, Joélcio César Dos Santos, a situação é crítica: “Se for aprovada essa MP, as entidades sindicais ficarão de fora e os empregados terão de negociar diretamente com seus empregadores, sem nenhuma segurança”, afirma. Para a advogada especialista em direitos trabalhistas e previdenciários, Ana Lucia Westrup,  a posição do Governo Federal vai ao encontro das políticas de governo adotadas nos últimos anos e que corroboraram para precarização das relações de trabalho. " É sabido que o atual governo possui um viés neoliberal que tem prioridade a defesa das grandes empresas e o negligenciamento com a classe que mais precisa de amparo, os trabalhadores", salienta Ana Lucia Westrup.

O que não foi contemplado na MP 927?

Frente à situação de "hipótese de força maior" disposta na MP, fica caracterizado o artigo 503 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no qual torna lícita a redução do salário em até 25%, sem a redução da jornada de trabalho (mesmo que remota). Na semana passada, o Governo informou que permitiria às empresas reduzirem a carga horária de funcionários, com corte proporcional de salários. Contudo, esses pontos não são contemplados pela MP 927.

Em 2017, a Reforma Trabalhista regularizou diversas atividades profissionais. Entretanto, conforme o último levantamento do IBGE, o trabalho informal teve um avanço de 41,3% no último ano, batendo um novo recorde de trabalhadores empregados sem carteira assinada, autônomos ou subocupados. Nesse sentido, os trabalhadores informais também não foram citados na MP 927.

Efeito dominó na economia

A situação ainda é muito recente, mas o posicionamento do Governo Federal frente à essa crise epidêmica coloca muitos trabalhadores em risco — e isso poderá afetar a economia, consequentemente.  “Imagina você ficar sem seu contrato ou reduzir o seu salário e manter a sua jornada de trabalho. Nós, do meio sindical, entendemos que isso é uma mini reforma dentro da Reforma Trabalhista. Isso vai tirar todas as garantias do trabalhador”, salienta o presidente do Sindicato, Joélcio César Dos Santos. Ele ainda conclui que, “entre outras tantas medidas possíveis, o Governo Federal escolheu logo o trabalhador para ‘pagar o pato’”.

A advogada de direitos trabalhistas , Ana Lucia Westrup, destaca o contra movimento brasileiro em relação às medidas adotadas em outros países no mundo: "os efeitos econômicos e sociais seriam catastróficos, retiraria dos trabalhadores empregados as condições materiais mínimas para sobreviver e enfrentar a pandemia. Iria na contramão de todas as medidas que os demais países estão tomando para superar o momento", friza. Para ela, outras medidas poderiam ter sido consideradas pelo Governo Federal, como a taxação sobre grandes fortunas, a desoneração de tributos (PJs e PFs) e programas de incentivo a micro e pequenas empresas (como foi lançado pelo governo estadual de SC).

Leia na íntegra a Medida Provisória MP 927 aqui.

Por Dyessica Abadi

O Governo Federal, através do presidente da República, Jair Bolsonaro, divulgou na noite do último domingo, 22, a Medida Provisória 927 que permite a suspensão de contratos de trabalho (art. 18), sem pagamentos de salários, por até quatro meses durante a situação de calamidade pública do Covid-19. Nesse período, o empregador deveria oferecer curso ou programa de qualificação profissional não presencial aos empregados, com duração equivalente à suspensão contratual.

Contudo, o presidente Jair Bolsonaro revogou o artigo 18 na tarde desta segunda-feira, 23, em sua conta pessoal do twitter.

A MP 927 ainda dispõe sobre outras diversas medidas trabalhistas a serem adotadas durante o período da pandemia. Será suspensa a ação dos Auditores Fiscais do Trabalho (art. 31), exceto para situações específicas ou muito graves. Nesse sentido, multas e outros tipos de ação do Estado contra as empresas estarão impedidos. Também não será considerado acidente de trabalho os casos de contaminação pelo coronavírus (art. 29), exceto os casos com comprovação do nexo causal. Logo, mesmo que o empregador tenha mantido o trabalho presencial e os funcionários tenham sido expostos ao vírus — será dos empregados o ônus da prova em eventual ajuizamento de reclamatória trabalhista.

A justificativa do Governo com a nova Medida Provisória é combater os efeitos da pandemia de coronavírus sobre a economia brasileira. Entretanto, essas políticas afetam em sua grande maioria os trabalhadores neste momento de quarentena. Para o presidente do Sindicato dos Comerciários do Vale do Araranguá, Joélcio César Dos Santos, a situação é crítica: “Se for aprovada essa MP, as entidades sindicais ficarão de fora e os empregados terão de negociar diretamente com seus empregadores, sem nenhuma segurança”, afirma. Para a advogada especialista em direitos trabalhistas e previdenciários, Ana Lucia Westrup,  a posição do Governo Federal vai ao encontro das políticas de governo adotadas nos últimos anos e que corroboraram para precarização das relações de trabalho. ” É sabido que o atual governo possui um viés neoliberal que tem prioridade a defesa das grandes empresas e o negligenciamento com a classe que mais precisa de amparo, os trabalhadores”, salienta Ana Lucia Westrup.

O que não foi contemplado na MP 927?

Frente à situação de “hipótese de força maior” disposta na MP, fica caracterizado o artigo 503 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no qual torna lícita a redução do salário em até 25%, sem a redução da jornada de trabalho (mesmo que remota). Na semana passada, o Governo informou que permitiria às empresas reduzirem a carga horária de funcionários, com corte proporcional de salários. Contudo, esses pontos não são contemplados pela MP 927.

Em 2017, a Reforma Trabalhista regularizou diversas atividades profissionais. Entretanto, conforme o último levantamento do IBGE, o trabalho informal teve um avanço de 41,3% no último ano, batendo um novo recorde de trabalhadores empregados sem carteira assinada, autônomos ou subocupados. Nesse sentido, os trabalhadores informais também não foram citados na MP 927.

Efeito dominó na economia

A situação ainda é muito recente, mas o posicionamento do Governo Federal frente à essa crise epidêmica coloca muitos trabalhadores em risco — e isso poderá afetar a economia, consequentemente.  “Imagina você ficar sem seu contrato ou reduzir o seu salário e manter a sua jornada de trabalho. Nós, do meio sindical, entendemos que isso é uma mini reforma dentro da Reforma Trabalhista. Isso vai tirar todas as garantias do trabalhador”, salienta o presidente do Sindicato, Joélcio César Dos Santos. Ele ainda conclui que, “entre outras tantas medidas possíveis, o Governo Federal escolheu logo o trabalhador para ‘pagar o pato’”.

A advogada de direitos trabalhistas , Ana Lucia Westrup, destaca o contra movimento brasileiro em relação às medidas adotadas em outros países no mundo: “os efeitos econômicos e sociais seriam catastróficos, retiraria dos trabalhadores empregados as condições materiais mínimas para sobreviver e enfrentar a pandemia. Iria na contramão de todas as medidas que os demais países estão tomando para superar o momento”, friza. Para ela, outras medidas poderiam ter sido consideradas pelo Governo Federal, como a taxação sobre grandes fortunas, a desoneração de tributos (PJs e PFs) e programas de incentivo a micro e pequenas empresas (como foi lançado pelo governo estadual de SC).

Leia na íntegra a Medida Provisória MP 927 aqui.

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