Meu bem? Meus bens!

Blog Juridicando, por Tamires Nazário

A lei civil brasileira oferece 04 (quatro) tipos de regime de bens em que os contraentes podem escolher, são eles: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens e participação final dos aquestos.


O regime da comunhão universal de bens se caracteriza por ser o compartilhamento entre os cônjuges de todos os bens presentes e futuros e suas dívidas. Porém, há algumas exceções.


Na separação de bens, somente serão compartilhados os bens que foram adquiridos na constância da união. Há entendimentos de que deve haver provas do esforço comum das partes e de que em caso de falecimento de um dos cônjuges, o outro não irá concorrer com a herança dos herdeiros.


A participação final nos aquestos cada cônjuge terá administração exclusiva de seu patrimônio, em nome do qual estão registrados. Os bens comuns, serão proporcionáveis à contribuição de cada um para compra. As dívidas, não são partilhadas, salvo se ambos concorreram para sua contração.


Por fim, a comunhão parcial de bens refere-se ao compartilhamento dos bens adquiridos durante a união, sem precisar comprovar o esforço comum. Mas há exceções, como: os bens que anteriores ao casamento e os que sobrevierem, durante o casamento, por doação ou sucessão apenas a um cônjuge, os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em substituição a outro bem que já possuía antes do casamento, as obrigações anteriores ao casamento, bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão, salários, pensões, entre outros.


Como se pode observar, no regime de comunhão parcial dos bens comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ainda que adquirido em nome de somente um dos cônjuges, sendo que os bens que cada um possuir antes da união, bem como os que foram recebidos por doação ou sucessão, ainda que sub-rogados destes, pertencem individualmente a cada um, não fazendo parte do patrimônio comum do casal.


Vale ressaltar que o instituto da união estável, opção para quem não quer o vínculo formal do casamento, quando as partes não pactuarem acordo por escrito, prevalecerá as regras do regime da comunhão parcial de bens.


Quando as partes que possuem imóvel em comum rompem o relacionamento e um dos ex-cônjuges passa a utilizar este imóvel com exclusividade, o juiz poderá fixar alimentos compensatório, que possuem caráter de verba indenizatória ao ex-cônjuge que não mais reside no imóvel até sua partilha concreta.


Caso qualquer das partes queira pôr fim ao relacionamento, seja judicial ou extrajudicialmente, é obrigatório estar assistido por um(a) advogado(a), assim, procure um profissional de sua confiança!


Mande suas dúvidas e sugestões no meu Instagram: @tamiresnazario.adv



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A lei civil brasileira oferece 04 (quatro) tipos de regime de bens em que os contraentes podem escolher, são eles: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens e participação final dos aquestos.

O regime da comunhão universal de bens se caracteriza por ser o compartilhamento entre os cônjuges de todos os bens presentes e futuros e suas dívidas. Porém, há algumas exceções.

Na separação de bens, somente serão compartilhados os bens que foram adquiridos na constância da união. Há entendimentos de que deve haver provas do esforço comum das partes e de que em caso de falecimento de um dos cônjuges, o outro não irá concorrer com a herança dos herdeiros.

A participação final nos aquestos cada cônjuge terá administração exclusiva de seu patrimônio, em nome do qual estão registrados. Os bens comuns, serão proporcionáveis à contribuição de cada um para compra. As dívidas, não são partilhadas, salvo se ambos concorreram para sua contração.

Por fim, a comunhão parcial de bens refere-se ao compartilhamento dos bens adquiridos durante a união, sem precisar comprovar o esforço comum. Mas há exceções, como: os bens que anteriores ao casamento e os que sobrevierem, durante o casamento, por doação ou sucessão apenas a um cônjuge, os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em substituição a outro bem que já possuía antes do casamento, as obrigações anteriores ao casamento, bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão, salários, pensões, entre outros.

Como se pode observar, no regime de comunhão parcial dos bens comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ainda que adquirido em nome de somente um dos cônjuges, sendo que os bens que cada um possuir antes da união, bem como os que foram recebidos por doação ou sucessão, ainda que sub-rogados destes, pertencem individualmente a cada um, não fazendo parte do patrimônio comum do casal.

Vale ressaltar que o instituto da união estável, opção para quem não quer o vínculo formal do casamento, quando as partes não pactuarem acordo por escrito, prevalecerá as regras do regime da comunhão parcial de bens.

Quando as partes que possuem imóvel em comum rompem o relacionamento e um dos ex-cônjuges passa a utilizar este imóvel com exclusividade, o juiz poderá fixar alimentos compensatório, que possuem caráter de verba indenizatória ao ex-cônjuge que não mais reside no imóvel até sua partilha concreta.

Caso qualquer das partes queira pôr fim ao relacionamento, seja judicial ou extrajudicialmente, é obrigatório estar assistido por um(a) advogado(a), assim, procure um profissional de sua confiança!

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