Mais proteção: Justiça prorroga automaticamente prazos de eficácia de medidas protetivas

Aproximadamente 30 medidas da Comarca de Araranguá serão consideradas válidas até final do mês de Abril em razão da pandemia do Coronavírus

Por Dyessica Abadi


Com o objetivo de garantir a proteção das mulheres em meio à interrupção causada pela ação preventiva de quarentena, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) prorrogaram o prazo de eficácia das medidas protetivas, em vigor ou prestes a expirar, até o dia 30 de abril deste ano. Na Comarca de Araranguá (que abrange os municípios de Araranguá, Balneário Arroio do Silva e Maracajá), serão aproximadamente 30 medidas protetivas em vigor que serão consideradas prorrogadas automaticamente.

“Nesse número estão apenas as medidas com prazo determinado de eficácia, já que a maioria das medidas protetivas são deferidas sem prazo determinado e vigoram (ficam valendo) enquanto tramita o processo para apurar a violência sofrida ou até serem revogadas a pedido da mulher beneficiada ou porque se verifica que não há mais situação de perigo”, ressalta a Juíza Dra. Leticia Pavei Cachoeira, responsável pelos processos relacionados à violência doméstica na região. 

Logo, não há como estipular exatamente quantas pessoas serão contempladas pela prorrogação, tendo em vista que há medidas que objetivam apenas a proteção da mulher, ou também são estendidas aos filhos ou outros familiares. A regra abrange apenas as situações que foram deferidas com um prazo determinado de 60 dias ou 90 dias. O exemplo mais comum são as ações de ajuizamento para resolver pendências de separação, como a partilha de bens, guarda dos filhos menores, direito de visitas, alimentos etc.

Durante o período de quarentena, a medida automática da Justiça é imprescindível para as mulheres e famílias que vivem o contexto de violência doméstica. “A medida revela-se essencial e atende, principalmente, aquelas vítimas que detém pouca capacidade econômica. Isso, porque, quando a vítima é assistida por advogado particular, o pedido de prorrogação pode ser feito por seu advogado e, não tendo condições para contratar um advogado, a própria vítima é quem deve solicitar a prorrogação da mesma – situação essa que depende de deslocamento, e que está repleta de limitações neste tempo de pandemia, podendo inclusive encontrar entraves absolutos à formalização do pedido de prorrogação”, avalia o advogado especialista em direito civil e professor das disciplinas de Contratos, Família e Propriedade da Unisul, Chesman Emerim Junior.

Com as ações governamentais de prevenção à disseminação do coronavírus (Covid-19), o acesso às entidades públicas ficou restrito. O Fórum da Comarca de Araranguá está atendendo preferencialmente por telefone, email, e outros meios que a tecnologia atualmente oferece. As audiências mais urgentes estão sendo realizadas por meio de videoconferência. “Mas isso não pode ser um obstáculo para a proteção da mulher vítima de violência. A grande vantagem dessa regra é a manutenção do recolhimento domiciliar que vem sendo recomendado neste momento, sem que a vítima corra o risco de perder a proteção da medida judicial”, defende a Juíza Dra. Leticia Pavei Cachoeira.

Enquanto ação da Justiça, o advogado especialista em direito civil, Chesman Emerim Junior, elogia a medida prudente, mas questiona outras situações que também necessitam de solução e objetificam evitar conflitos sociais de maior relevância. “Ainda, existem várias outras questões jurídicas que precisam ser consideradas neste período. Por exemplo: como ficaria a visitação de filhos, neste período? Prisão por não pagamento de pensão alimentícia? Aliás, o legislativo está para votar uma lei, exatamente tentando sanar algumas destas questões, como por exemplo a vedação de que se opere despejo em contratos de locação até dezembro deste corrente ano”, pontua.

O dia 16 de março marcou a interrupção dos atendimentos ao público externo no Fórum da Comarca de Araranguá e em outras entidades públicas. As medidas que encerram no período anterior a essa data, não foram contempladas pela prorrogação automática. “Assim, ocorrendo situação que coloca a mulher em risco, deve ser buscado o auxílio da força policial e, caso já exista medida protetiva, esta deve ser apresentada aos policiais porque, além no novo fato praticado, o agressor também responderá pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência”, aconselha a Juíza Dra. Leticia Pavei Cachoeira.

Para esta e outras dúvidas, o Fórum da Comarca de Araranguá está realizando o atendimento ao público para os casos através do número de telefone do cartório da 1ª Vara Criminal (48) 3403-5014 ou pelo e-mail: ararangua.criminal1@tjsc.jus.br.

 

Por Dyessica Abadi

Com o objetivo de garantir a proteção das mulheres em meio à interrupção causada pela ação preventiva de quarentena, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) prorrogaram o prazo de eficácia das medidas protetivas, em vigor ou prestes a expirar, até o dia 30 de abril deste ano. Na Comarca de Araranguá (que abrange os municípios de Araranguá, Balneário Arroio do Silva e Maracajá), serão aproximadamente 30 medidas protetivas em vigor que serão consideradas prorrogadas automaticamente.

“Nesse número estão apenas as medidas com prazo determinado de eficácia, já que a maioria das medidas protetivas são deferidas sem prazo determinado e vigoram (ficam valendo) enquanto tramita o processo para apurar a violência sofrida ou até serem revogadas a pedido da mulher beneficiada ou porque se verifica que não há mais situação de perigo”, ressalta a Juíza Dra. Leticia Pavei Cachoeira, responsável pelos processos relacionados à violência doméstica na região. 

Logo, não há como estipular exatamente quantas pessoas serão contempladas pela prorrogação, tendo em vista que há medidas que objetivam apenas a proteção da mulher, ou também são estendidas aos filhos ou outros familiares. A regra abrange apenas as situações que foram deferidas com um prazo determinado de 60 dias ou 90 dias. O exemplo mais comum são as ações de ajuizamento para resolver pendências de separação, como a partilha de bens, guarda dos filhos menores, direito de visitas, alimentos etc.

Durante o período de quarentena, a medida automática da Justiça é imprescindível para as mulheres e famílias que vivem o contexto de violência doméstica. “A medida revela-se essencial e atende, principalmente, aquelas vítimas que detém pouca capacidade econômica. Isso, porque, quando a vítima é assistida por advogado particular, o pedido de prorrogação pode ser feito por seu advogado e, não tendo condições para contratar um advogado, a própria vítima é quem deve solicitar a prorrogação da mesma – situação essa que depende de deslocamento, e que está repleta de limitações neste tempo de pandemia, podendo inclusive encontrar entraves absolutos à formalização do pedido de prorrogação”, avalia o advogado especialista em direito civil e professor das disciplinas de Contratos, Família e Propriedade da Unisul, Chesman Emerim Junior.

Com as ações governamentais de prevenção à disseminação do coronavírus (Covid-19), o acesso às entidades públicas ficou restrito. O Fórum da Comarca de Araranguá está atendendo preferencialmente por telefone, email, e outros meios que a tecnologia atualmente oferece. As audiências mais urgentes estão sendo realizadas por meio de videoconferência. “Mas isso não pode ser um obstáculo para a proteção da mulher vítima de violência. A grande vantagem dessa regra é a manutenção do recolhimento domiciliar que vem sendo recomendado neste momento, sem que a vítima corra o risco de perder a proteção da medida judicial”, defende a Juíza Dra. Leticia Pavei Cachoeira.

Enquanto ação da Justiça, o advogado especialista em direito civil, Chesman Emerim Junior, elogia a medida prudente, mas questiona outras situações que também necessitam de solução e objetificam evitar conflitos sociais de maior relevância. “Ainda, existem várias outras questões jurídicas que precisam ser consideradas neste período. Por exemplo: como ficaria a visitação de filhos, neste período? Prisão por não pagamento de pensão alimentícia? Aliás, o legislativo está para votar uma lei, exatamente tentando sanar algumas destas questões, como por exemplo a vedação de que se opere despejo em contratos de locação até dezembro deste corrente ano”, pontua.

O dia 16 de março marcou a interrupção dos atendimentos ao público externo no Fórum da Comarca de Araranguá e em outras entidades públicas. As medidas que encerram no período anterior a essa data, não foram contempladas pela prorrogação automática. “Assim, ocorrendo situação que coloca a mulher em risco, deve ser buscado o auxílio da força policial e, caso já exista medida protetiva, esta deve ser apresentada aos policiais porque, além no novo fato praticado, o agressor também responderá pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência”, aconselha a Juíza Dra. Leticia Pavei Cachoeira.

Para esta e outras dúvidas, o Fórum da Comarca de Araranguá está realizando o atendimento ao público para os casos através do número de telefone do cartório da 1ª Vara Criminal (48) 3403-5014 ou pelo e-mail: ararangua.criminal1@tjsc.jus.br.

 

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