Lockdown em Santa Catarina: Estado apela à Justiça para que COES não precise decidir sobre bloqueio

Procuradoria Geral do Estado alega que decisão do juiz Jefferson Zanini interfere, de maneira grave, na ordem pública administrativa

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina ajuizou no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) na manhã desta terça-feira, 16, um pedido de suspensão da decisão do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. De acordo com o documento, a decisão proferida ontem, 15, não ouviu o Estado e não considerou diferentes ações realizadas pelo executivo no enfrentamento à pandemia. O Governo do Estado tem até hoje para decidir sobre o lockdown de 14 dias em Santa Catarina.







Além disso, o documento aponta que a decisão do juiz Jefferson Zanini interfere, de maneira grave, na ordem pública administrativa, pois determina que o Centro de Operações de Emergências em Saúde (Coes), um órgão interno da secretaria da Saúde (SES), de caráter consultivo, adquira papel decisório e definitivo na formulação das políticas públicas do Estado em relação à crise sanitária. Os procuradores alegam que a decisão subverteu as competências administrativas estabelecidas na Constituição do Estado ao submeter o Governador e a administração superior estadual às decisões do órgão técnico-consultivo.

“A decisão judicial desenha um cenário equivocado a partir de considerações abstratas, não avaliando as diversas ações que o Governo do Estado tem adotado para a estruturação do sistema público de saúde, ampliação de leitos e da capacidade de atendimento, para a testagem e o monitoramento, fiscalização das medidas restritivas, comunicação social, apoio econômico e de assistência social”, defendem os procuradores no texto.

Outro ponto de destaque é o potencial impacto econômico-financeiro de eventuais medidas de suspensão total de atividades econômicas. Sobre isso, os procuradores destacam que o excesso nas medidas de restrição de atividades econômicas poderiam impactar a própria capacidade do Poder Público continuar o financiamento da estruturação do sistema público de saúde, ampliando leitos e a rede de atendimento.

O documento defende que o pedido de suspensão da decisão do juiz Jefferson Zanini leva em conta a potencial desorganização de todo o programa sanitário proposto pelo Poder Executivo, pois os questionamentos às escolhas administrativas implicariam em uma “substantiva perda da legitimidade social das ações estatais” e dificultariam a adesão necessária à promoção de medidas de distanciamento e de regramento de atividades, notadamente protocolos sanitários, com vistas a mitigar os riscos de contágio do vírus.

Fonte: Governo do Estado

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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina ajuizou no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) na manhã desta terça-feira, 16, um pedido de suspensão da decisão do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. De acordo com o documento, a decisão proferida ontem, 15, não ouviu o Estado e não considerou diferentes ações realizadas pelo executivo no enfrentamento à pandemia. O Governo do Estado tem até hoje para decidir sobre o lockdown de 14 dias em Santa Catarina.

Além disso, o documento aponta que a decisão do juiz Jefferson Zanini interfere, de maneira grave, na ordem pública administrativa, pois determina que o Centro de Operações de Emergências em Saúde (Coes), um órgão interno da secretaria da Saúde (SES), de caráter consultivo, adquira papel decisório e definitivo na formulação das políticas públicas do Estado em relação à crise sanitária. Os procuradores alegam que a decisão subverteu as competências administrativas estabelecidas na Constituição do Estado ao submeter o Governador e a administração superior estadual às decisões do órgão técnico-consultivo.

“A decisão judicial desenha um cenário equivocado a partir de considerações abstratas, não avaliando as diversas ações que o Governo do Estado tem adotado para a estruturação do sistema público de saúde, ampliação de leitos e da capacidade de atendimento, para a testagem e o monitoramento, fiscalização das medidas restritivas, comunicação social, apoio econômico e de assistência social”, defendem os procuradores no texto.

Outro ponto de destaque é o potencial impacto econômico-financeiro de eventuais medidas de suspensão total de atividades econômicas. Sobre isso, os procuradores destacam que o excesso nas medidas de restrição de atividades econômicas poderiam impactar a própria capacidade do Poder Público continuar o financiamento da estruturação do sistema público de saúde, ampliando leitos e a rede de atendimento.

O documento defende que o pedido de suspensão da decisão do juiz Jefferson Zanini leva em conta a potencial desorganização de todo o programa sanitário proposto pelo Poder Executivo, pois os questionamentos às escolhas administrativas implicariam em uma “substantiva perda da legitimidade social das ações estatais” e dificultariam a adesão necessária à promoção de medidas de distanciamento e de regramento de atividades, notadamente protocolos sanitários, com vistas a mitigar os riscos de contágio do vírus.

Fonte: Governo do Estado

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