Lei Maria da Penha há 12 anos enfrenta a violência contra as mulheres

Ainda é cedo para avaliar os efeitos desta lei na sociedade, mas já é tempo para apontar avanços e discutir as práticas

Muitas críticas foram dirigidas a esta Lei, especialmente em função do caráter protetivo às mulheres. A aplicação dela aponta os indivíduos do sexo masculino como os protagonistas da violência praticada contra as mulheres, isso é, de fato, uma constatação. Mas a Lei Maria da Penha não é contra os homens (como às vezes se ouve falar); ela é um instrumento de enfrentamento à violência doméstica praticada contra as mulheres, em que os maiores índices são de violência conjugal.


As discussões para a criação da Lei Maria da Penha surgiram em 2002, pela mobilização inicial da Ong CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação –, do Rio de Janeiro, auxiliada pelo CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria, que queriam a elaboração de um anteprojeto de lei para o enfrentamento à violência contra as mulheres e que alcançasse vários órgãos governamentais e não se limitasse à questão penal. Havia uma preocupação que a violência doméstica contra as mulheres permanecesse sob o amparo da Lei 9.099/1995, o que contribuiria para que esse tipo de violência continuasse sendo tratado como simples "briguinha de casal, em que ninguém deveria pôr a colher"; também se queria que as penas para esses delitos deixassem de ser cestas básicas ou trabalho comunitário, que geravam impunidade e favorecia os agressores.


Antes da Lei Maria da Penha, dos casos de crimes de menor potencial ofensivo que chegavam aos juizados especiais criminais, 70% eram movidos por mulheres em situação de violência doméstica e 90% deles resultavam em arquivamento em audiências de conciliação. Essa conduta jurídica banalizou o entendimento sobre a violência doméstica e contribuiu para a invisibilidade de um dos crimes de maior incidência no país, que tem efeito perverso e multiplicador, pois atinge não apenas a pessoa da ofendida, mas os demais membros da família.


Assim, frente ao desafio de propor ao Brasil uma lei que tratasse a questão da violência contra as mulheres como um tema legítimo de violação aos direitos humanos, entidades não governamentais ligadas aos movimentos feministas apresentaram à bancada feminina do Congresso Nacional um anteprojeto de lei que definia as formas de violência contra as mulheres e estabelecia mecanismos para prevenir e coibir esse tipo de violência.


Por isso, falar da Lei Maria da Penha implica falar de Feminismo – um campo teórico e de práticas sociais reivindicatórias e denunciatórias que sempre procurou dar visibilidade às várias maneiras pelas quais as mulheres eram/são oprimidas na sociedade. É justo afirmar que essas teorias e lutas têm transformado o padrão de comportamento de homens e mulheres nas sociedades ocidentais, modificando as estruturas de poder, antes, exclusivamente masculinas.


A Lei Maria da Penha assume, de certa forma, uma conotação de “prestação de contas” para com as mulheres, em função de todo o tempo em que a violência doméstica não teve um tratamento estatal adequado e a Lei também está situada entre as ações estatais consideradas “políticas de ações afirmativas” que têm como objetivo eliminar desigualdades e discriminações historicamente acumuladas, inclusive por questões de gênero.


O debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha encontra, ainda, dificuldades pela atuação de operadores do direito espalhados por todo o país e, possivelmente, se estenderá no tempo, em função dos diferentes olhares sobre a condição feminina na sociedade brasileira (aqui eu falo de juízes, promotores, advogados, delegados, defensores públicos, além de juízas, promotoras, advogadas, delegadas, defensoras públicas, etc.) uma vez que a falta de compreensão sobre as questões de gênero que estão na raiz dos problemas da violência doméstica praticada contra as mulheres, não depende de ser homem ou ser mulher, está na cultura (machista), na história e na educação dessas pessoas.


Na área policial, com a promulgação da Lei Maria da Penha, as Delegacias da Mulher tiveram acréscimos em suas demandas, e por isso, na prática policial, a Lei não foi acolhida com toda a euforia das entidades que se empenharam para sua efetivação, pelo contrário. Quando há interesse e/ou necessidade da vítima por medidas de proteção contra o agressor, que podem ser: afastamento do lar ou do local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares, fixando o limite de distância a ser mantido; proibição de contato com a ofendida e seus familiares (por qualquer meio), etc., um expediente deverá ser remetido, pela delegacia, ao Poder Judiciário, no prazo de 48 horas, contendo o pedido da vítima, com as declarações dela e outros documentos que possam justificar a necessidade do deferimento das medidas de proteção (oitivas de testemunhas e do suspeito, juntada de provas, etc.). Essas exigências da Lei demandam mais rapidez e prioridade no atendimento policial a essa vítima. Entretanto, o efetivo policial, das delegacias especializadas ou das delegacias comuns, nesses doze anos de vigência da lei, em Santa Catarina, está reduzido, o que muitas vezes, ainda dificulta esse atendimento prioritário; ainda que não o inviabilize.


Na prática, apesar das mudanças e avanços significativos promovidos pela Lei Maria da Penha, em termos de garantias de direitos para as mulheres, o exercício desses direitos ainda se confronta com obstáculos que impedem maior sucesso em ações que evitem a repetição da violência. Embora a Lei Maria da Penha trate de uma rede de serviços para o enfrentamento dessa violência, parece prevalecer uma expectativa quanto à solução judicial dos casos que são levados ao conhecimento da polícia.


Assim, parte dos desafios para os próximos anos talvez seja promover a integração entre os serviços que podem contribuir para diminuir as desigualdades sociais que afetam as mulheres (segurança pública, justiça e assistência social), analisar as formas como as instituições envolvidas na aplicação da Lei Maria da Penha vêm atuando e verificar que resultados têm sido alcançados.


A penalização do agressor apresenta-se como outro grande desafio. Muito se fala sobre o rigor da penalização trazido com a Lei Maria da Penha mas, de fato, não se tem dados concretos sobre isso. As mudanças sociais e culturais que queremos em relação à violência doméstica requerem políticas públicas também para eles, para além do encarceramento, a fim de oportunizar, de fato, reeducação e conscientização para a redução dos índices de violência.


A própria Lei Maria da Penha propõe alteração da lei de Execuções Penais, para permitir que se determine o comparecimento obrigatório do agressor em programas de recuperação e reeducação, mas para que isso ocorra, esses programas precisam existir e funcionar.


Há controvérsias sobre oferecer atendimento especializado aos agressores, em especial nos movimentos de mulheres que lutam pelo fim da violência, pela compreensão de que o enfoque deve ser a vítima e não o agressor. Particularmente entendo que é preciso sim, pensar nos agressores, para que possamos promover as mudanças necessárias.


Ao longo desses doze anos da Lei, uma constatação é importante: a Lei Maria da Penha estimulou o debate sobre as violências domésticas e deu visibilidade a esse grave problema social enfrentado pelas mulheres diariamente. Apesar dos avanços trazidos, ainda há muito que se falar, discutir, refletir e produzir resultados, para que possamos de fato, celebrar, a conquista da Lei Maria da Penha.

Muitas críticas foram dirigidas a esta Lei, especialmente em função do caráter protetivo às mulheres. A aplicação dela aponta os indivíduos do sexo masculino como os protagonistas da violência praticada contra as mulheres, isso é, de fato, uma constatação. Mas a Lei Maria da Penha não é contra os homens (como às vezes se ouve falar); ela é um instrumento de enfrentamento à violência doméstica praticada contra as mulheres, em que os maiores índices são de violência conjugal.

As discussões para a criação da Lei Maria da Penha surgiram em 2002, pela mobilização inicial da Ong CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação –, do Rio de Janeiro, auxiliada pelo CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria, que queriam a elaboração de um anteprojeto de lei para o enfrentamento à violência contra as mulheres e que alcançasse vários órgãos governamentais e não se limitasse à questão penal. Havia uma preocupação que a violência doméstica contra as mulheres permanecesse sob o amparo da Lei 9.099/1995, o que contribuiria para que esse tipo de violência continuasse sendo tratado como simples “briguinha de casal, em que ninguém deveria pôr a colher”; também se queria que as penas para esses delitos deixassem de ser cestas básicas ou trabalho comunitário, que geravam impunidade e favorecia os agressores.

Antes da Lei Maria da Penha, dos casos de crimes de menor potencial ofensivo que chegavam aos juizados especiais criminais, 70% eram movidos por mulheres em situação de violência doméstica e 90% deles resultavam em arquivamento em audiências de conciliação. Essa conduta jurídica banalizou o entendimento sobre a violência doméstica e contribuiu para a invisibilidade de um dos crimes de maior incidência no país, que tem efeito perverso e multiplicador, pois atinge não apenas a pessoa da ofendida, mas os demais membros da família.

Assim, frente ao desafio de propor ao Brasil uma lei que tratasse a questão da violência contra as mulheres como um tema legítimo de violação aos direitos humanos, entidades não governamentais ligadas aos movimentos feministas apresentaram à bancada feminina do Congresso Nacional um anteprojeto de lei que definia as formas de violência contra as mulheres e estabelecia mecanismos para prevenir e coibir esse tipo de violência.

Por isso, falar da Lei Maria da Penha implica falar de Feminismo – um campo teórico e de práticas sociais reivindicatórias e denunciatórias que sempre procurou dar visibilidade às várias maneiras pelas quais as mulheres eram/são oprimidas na sociedade. É justo afirmar que essas teorias e lutas têm transformado o padrão de comportamento de homens e mulheres nas sociedades ocidentais, modificando as estruturas de poder, antes, exclusivamente masculinas.

A Lei Maria da Penha assume, de certa forma, uma conotação de “prestação de contas” para com as mulheres, em função de todo o tempo em que a violência doméstica não teve um tratamento estatal adequado e a Lei também está situada entre as ações estatais consideradas “políticas de ações afirmativas” que têm como objetivo eliminar desigualdades e discriminações historicamente acumuladas, inclusive por questões de gênero.

O debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha encontra, ainda, dificuldades pela atuação de operadores do direito espalhados por todo o país e, possivelmente, se estenderá no tempo, em função dos diferentes olhares sobre a condição feminina na sociedade brasileira (aqui eu falo de juízes, promotores, advogados, delegados, defensores públicos, além de juízas, promotoras, advogadas, delegadas, defensoras públicas, etc.) uma vez que a falta de compreensão sobre as questões de gênero que estão na raiz dos problemas da violência doméstica praticada contra as mulheres, não depende de ser homem ou ser mulher, está na cultura (machista), na história e na educação dessas pessoas.

Na área policial, com a promulgação da Lei Maria da Penha, as Delegacias da Mulher tiveram acréscimos em suas demandas, e por isso, na prática policial, a Lei não foi acolhida com toda a euforia das entidades que se empenharam para sua efetivação, pelo contrário. Quando há interesse e/ou necessidade da vítima por medidas de proteção contra o agressor, que podem ser: afastamento do lar ou do local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares, fixando o limite de distância a ser mantido; proibição de contato com a ofendida e seus familiares (por qualquer meio), etc., um expediente deverá ser remetido, pela delegacia, ao Poder Judiciário, no prazo de 48 horas, contendo o pedido da vítima, com as declarações dela e outros documentos que possam justificar a necessidade do deferimento das medidas de proteção (oitivas de testemunhas e do suspeito, juntada de provas, etc.). Essas exigências da Lei demandam mais rapidez e prioridade no atendimento policial a essa vítima. Entretanto, o efetivo policial, das delegacias especializadas ou das delegacias comuns, nesses doze anos de vigência da lei, em Santa Catarina, está reduzido, o que muitas vezes, ainda dificulta esse atendimento prioritário; ainda que não o inviabilize.

Na prática, apesar das mudanças e avanços significativos promovidos pela Lei Maria da Penha, em termos de garantias de direitos para as mulheres, o exercício desses direitos ainda se confronta com obstáculos que impedem maior sucesso em ações que evitem a repetição da violência. Embora a Lei Maria da Penha trate de uma rede de serviços para o enfrentamento dessa violência, parece prevalecer uma expectativa quanto à solução judicial dos casos que são levados ao conhecimento da polícia.

Assim, parte dos desafios para os próximos anos talvez seja promover a integração entre os serviços que podem contribuir para diminuir as desigualdades sociais que afetam as mulheres (segurança pública, justiça e assistência social), analisar as formas como as instituições envolvidas na aplicação da Lei Maria da Penha vêm atuando e verificar que resultados têm sido alcançados.

A penalização do agressor apresenta-se como outro grande desafio. Muito se fala sobre o rigor da penalização trazido com a Lei Maria da Penha mas, de fato, não se tem dados concretos sobre isso. As mudanças sociais e culturais que queremos em relação à violência doméstica requerem políticas públicas também para eles, para além do encarceramento, a fim de oportunizar, de fato, reeducação e conscientização para a redução dos índices de violência.

A própria Lei Maria da Penha propõe alteração da lei de Execuções Penais, para permitir que se determine o comparecimento obrigatório do agressor em programas de recuperação e reeducação, mas para que isso ocorra, esses programas precisam existir e funcionar.

Há controvérsias sobre oferecer atendimento especializado aos agressores, em especial nos movimentos de mulheres que lutam pelo fim da violência, pela compreensão de que o enfoque deve ser a vítima e não o agressor. Particularmente entendo que é preciso sim, pensar nos agressores, para que possamos promover as mudanças necessárias.

Ao longo desses doze anos da Lei, uma constatação é importante: a Lei Maria da Penha estimulou o debate sobre as violências domésticas e deu visibilidade a esse grave problema social enfrentado pelas mulheres diariamente. Apesar dos avanços trazidos, ainda há muito que se falar, discutir, refletir e produzir resultados, para que possamos de fato, celebrar, a conquista da Lei Maria da Penha.

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