Blog Juridicando: Entenda o auxílio que pagará 600 Reais a trabalhadores informais

Blog Juridicando, 03/04/2020

O governo federal sancionou no dia 02 de abril a Lei 13.982 que estabelece medidas excepcionais de proteção social para enfrentamento da pandemia do Covid-19, o chamado auxilio emergencial que pagará durante 03 (três) meses R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores que cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos:


I – Seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;


II - não tenha emprego formal ativo;


III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;


IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2  salário-mínimo (R$ 522,50)ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135) por família;


V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e


VI - que exerça atividade na condição de:


a) microempreendedor individual (MEI);


b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput (alíquota de contribuição for de 20%) ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (11% ou 5%); ou


c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.


Quando mais vantajoso, o auxilio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família e na mesma família, o auxilio emergencial será limitado para até 02 (dois) membros.


Ainda, a mulher que for provedora de família monoparental (arca com a responsabilidade de criar os filhos sozinha) receberá duas cotas do auxílio, chegando a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).


Como visto acima, o Cadastro Único só irá auxiliar na verificação de renda de quem já estava inscrito até o dia 20 de março de 2020, sendo que quem não estiver inscrito também poderá receber o beneficio, porém a verificação de renda será feita por meio de “autodeclaração” em plataforma digital que o governo ainda não disponibilizou.


De acordo com o ministro da cidadania, Onyx Lorenzoni, a ordem de pagamentos deve ser:




  • : trabalhadores informais que recebem o Bolsa-Família

  • : informais que estão no cadastro único (banco de dados onde o governo federal tem registrados os nomes das pessoas de baixa renda habilitadas a receberem benefícios sociais)

  • : microempreendedores individuais e contribuintes individuais

  • : informais que não estão em cadastro nenhum


Segundo o ministro, a primeira etapa de pagamento deve ocorrer no próximo dia 16/04, data que é pago o Bolsa-Família.


COMO SABER SE ESTOU INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO?

Devido ao grande número de acessos, o site vem apresentando indisponibilidade.

  • Através do telefone de programas sociais 0800 707 2003, ao ligar, deve selecionar a “opção 5”.


 A ligação é gratuita e o horário de atendimento é 07h às 19h de segunda a sexta-feira e das 10h às 16h nos finais de semana e feriados nacionais e durante o Calendário de Pagamento do Bolsa Família.

Ficou com alguma dúvida? Consulte um advogado de sua confiança.

Siga meu Instagram: tamiresnazario.adv, envie sua sugestão de tema e me conte o que tem achado das nossas colunas de direito civil.

Até breve!

O governo federal sancionou no dia 02 de abril a Lei 13.982 que estabelece medidas excepcionais de proteção social para enfrentamento da pandemia do Covid-19, o chamado auxilio emergencial que pagará durante 03 (três) meses R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores que cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos:

I – Seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II – não tenha emprego formal ativo;

III – não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV – cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2  salário-mínimo (R$ 522,50)ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135) por família;

V – que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI – que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput (alíquota de contribuição for de 20%) ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (11% ou 5%); ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

Quando mais vantajoso, o auxilio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família e na mesma família, o auxilio emergencial será limitado para até 02 (dois) membros.

Ainda, a mulher que for provedora de família monoparental (arca com a responsabilidade de criar os filhos sozinha) receberá duas cotas do auxílio, chegando a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Como visto acima, o Cadastro Único só irá auxiliar na verificação de renda de quem já estava inscrito até o dia 20 de março de 2020, sendo que quem não estiver inscrito também poderá receber o beneficio, porém a verificação de renda será feita por meio de “autodeclaração” em plataforma digital que o governo ainda não disponibilizou.

De acordo com o ministro da cidadania, Onyx Lorenzoni, a ordem de pagamentos deve ser:

  • : trabalhadores informais que recebem o Bolsa-Família
  • : informais que estão no cadastro único (banco de dados onde o governo federal tem registrados os nomes das pessoas de baixa renda habilitadas a receberem benefícios sociais)
  • : microempreendedores individuais e contribuintes individuais
  • : informais que não estão em cadastro nenhum

Segundo o ministro, a primeira etapa de pagamento deve ocorrer no próximo dia 16/04, data que é pago o Bolsa-Família.

COMO SABER SE ESTOU INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO?

Devido ao grande número de acessos, o site vem apresentando indisponibilidade.

  • Através do telefone de programas sociais 0800 707 2003, ao ligar, deve selecionar a “opção 5”.

 A ligação é gratuita e o horário de atendimento é 07h às 19h de segunda a sexta-feira e das 10h às 16h nos finais de semana e feriados nacionais e durante o Calendário de Pagamento do Bolsa Família.

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Até breve!

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