Blog Juridicando: Cônjuge que abandona o lar perde a partilha dos bens?

Blog Juridicando, 07/04/2020

Diariamente, pelos mais variados motivos casais se separam, deixam a residência de convivência conjugal de anos, ficando sob responsabilidade do outro as dívidas decorrentes do imóvel, a manutenção do mesmo e o sustento do lar.


Com o objetivo de amparar a proteção da família, os direitos à moradia e dignidade da pessoa humana, a Lei 12.424/11 trouxe uma alteração no código civil, incluindo o artigo 1.240-A que trata de usucapião pelo abandono de lar.


Tal dispositivo fala que “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre o imóvel urbano de até 250m2 cuja propriedade dívida com ex-conjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o como moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”


Assim, podemos traçar como requisitos para usucapião nas relações conjugais:




  1. Deve haver o abandono efetivo do lar por um dos cônjuges;

  2. O imóvel deve ser urbano com área de 250m2;

  3. O cônjuge que permaneceu no imóvel não pode ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural;

  4. O imóvel deve ser de propriedade de ambos;

  5. O imóvel deve ser utilizado para fins de moradia própria e/ou familiar;

  6. Aquele que ficou no imóvel deve manter a posse direta, ininterrupta, com exclusividade e sem oposição, pelo período mínimo de 2 (dois) anos.


A lei exige que o ex-cônjuge tenha realmente “abandonado” o imóvel e a família e se aplica também nas uniões estáveis e homoafetivas.


A simples separação de fato, com afastamento do lar, quando o cônjuge ausente continua a cumprir com os deveres de assistência material e imaterial, não dará ensejo à usucapião.


No Brasil, quando um casal não faz a escolha do regime matrimonial ao casal, prevalece a regra da comunhão parcial de bens, o que significa dizer que todos os bens adquiridos na constância do casamento serão partilhados na proporção de 50% para cada um.


 Todavia, havendo o abandono de lar por um dos cônjuges e se preenchido os requisitos acima, haverá a perda da parte que lhe cabia no imóvel em que residia com a família.


Ressalto que tenho este tema como de suma importância, visto que 99% dos atendimentos que realizo, os clientes que estão na posse exclusiva dos bens não sabem da possibilidade de usucapião. 

E quanto aos bens MÓVEIS, será que a regra é a mesma?


A resposta encontra-se no artigo 1.260 e seguintes do Código Civil.


Tal dispositivo de lei fala o prazo mínimo de posse continua e inconteste é de 03 (três) anos, se adquirido com justo título e boa-fé.


O justo título ocorre quando o possuidor iludido acredita ter adquirido algo e é o novo proprietário. Já a boa-fé corresponde a licitude, pureza de intenções.


Ainda, segundo dicção do artigo 1.261 do mesmo diploma legal, "se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé".


A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação

Por exemplo, aquele que detém como seu veículo alienado fiduciariamente, não possui 'animus domini', porquanto ciente da posse precária que exerce sobre o bem.


Havendo no âmbito policial investigação sobre a origem ilícita da posse exercida sobre o bem que pretende usucapir, afastado também está o ânimo de dono sobre a coisa.

Por fim, cada caso deve analisado por um profissional do direito que poderá lhe repassar as informações corretas aplicadas ao seu caso. Para isso, consulte um advogado de sua confiança.


Dúvidas e sugestões sobre nossos temas, envie para meu Instagram: @tamiresnazario.adv ou e-mail:tamiresnazario.adv@gmail.com.

Espero que tenham gostado, até a próxima!

Diariamente, pelos mais variados motivos casais se separam, deixam a residência de convivência conjugal de anos, ficando sob responsabilidade do outro as dívidas decorrentes do imóvel, a manutenção do mesmo e o sustento do lar.

Com o objetivo de amparar a proteção da família, os direitos à moradia e dignidade da pessoa humana, a Lei 12.424/11 trouxe uma alteração no código civil, incluindo o artigo 1.240-A que trata de usucapião pelo abandono de lar.

Tal dispositivo fala que “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre o imóvel urbano de até 250m2 cuja propriedade dívida com ex-conjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o como moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

Assim, podemos traçar como requisitos para usucapião nas relações conjugais:

  1. Deve haver o abandono efetivo do lar por um dos cônjuges;
  2. O imóvel deve ser urbano com área de 250m2;
  3. O cônjuge que permaneceu no imóvel não pode ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural;
  4. O imóvel deve ser de propriedade de ambos;
  5. O imóvel deve ser utilizado para fins de moradia própria e/ou familiar;
  6. Aquele que ficou no imóvel deve manter a posse direta, ininterrupta, com exclusividade e sem oposição, pelo período mínimo de 2 (dois) anos.

A lei exige que o ex-cônjuge tenha realmente “abandonado” o imóvel e a família e se aplica também nas uniões estáveis e homoafetivas.

A simples separação de fato, com afastamento do lar, quando o cônjuge ausente continua a cumprir com os deveres de assistência material e imaterial, não dará ensejo à usucapião.

No Brasil, quando um casal não faz a escolha do regime matrimonial ao casal, prevalece a regra da comunhão parcial de bens, o que significa dizer que todos os bens adquiridos na constância do casamento serão partilhados na proporção de 50% para cada um.

 Todavia, havendo o abandono de lar por um dos cônjuges e se preenchido os requisitos acima, haverá a perda da parte que lhe cabia no imóvel em que residia com a família.

Ressalto que tenho este tema como de suma importância, visto que 99% dos atendimentos que realizo, os clientes que estão na posse exclusiva dos bens não sabem da possibilidade de usucapião. 

E quanto aos bens MÓVEIS, será que a regra é a mesma?

A resposta encontra-se no artigo 1.260 e seguintes do Código Civil.

Tal dispositivo de lei fala o prazo mínimo de posse continua e inconteste é de 03 (três) anos, se adquirido com justo título e boa-fé.

O justo título ocorre quando o possuidor iludido acredita ter adquirido algo e é o novo proprietário. Já a boa-fé corresponde a licitude, pureza de intenções.

Ainda, segundo dicção do artigo 1.261 do mesmo diploma legal, “se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé“.

A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação

Por exemplo, aquele que detém como seu veículo alienado fiduciariamente, não possui ‘animus domini’, porquanto ciente da posse precária que exerce sobre o bem.

Havendo no âmbito policial investigação sobre a origem ilícita da posse exercida sobre o bem que pretende usucapir, afastado também está o ânimo de dono sobre a coisa.

Por fim, cada caso deve analisado por um profissional do direito que poderá lhe repassar as informações corretas aplicadas ao seu caso. Para isso, consulte um advogado de sua confiança.

Dúvidas e sugestões sobre nossos temas, envie para meu Instagram: @tamiresnazario.adv ou e-mail:tamiresnazario.adv@gmail.com.

Espero que tenham gostado, até a próxima!

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