Juridicando

Diariamente, pelos mais variados motivos casais se separam, deixam a residência de convivência conjugal de anos, ficando sob responsabilidade do outro as dívidas decorrentes do imóvel, a manutenção do mesmo e o sustento do lar.

Com o objetivo de amparar a proteção da família, os direitos à moradia e dignidade da pessoa humana, a Lei 12.424/11 trouxe uma alteração no código civil, incluindo o artigo 1.240-A que trata de usucapião pelo abandono de lar.

Tal dispositivo fala que “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre o imóvel urbano de até 250m2 cuja propriedade dívida com ex-conjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o como moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

Assim, podemos traçar como requisitos para usucapião nas relações conjugais:

1. Deve haver o abandono efetivo do lar por um dos cônjuges;
2. O imóvel deve ser urbano com área de 250m2;
3. O cônjuge que permaneceu no imóvel não pode ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural;
4. O imóvel deve ser de propriedade de ambos;
5. O imóvel deve ser utilizado para fins de moradia própria e/ou familiar;
6. Aquele que ficou no imóvel deve manter a posse direta, ininterrupta, com exclusividade e sem oposição, pelo período mínimo de 2 (dois) anos.

A lei exige que o ex-cônjuge tenha realmente “abandonado” o imóvel e a família e se aplica também nas uniões estáveis e homoafetivas.

A simples separação de fato, com afastamento do lar, quando o cônjuge ausente continua a cumprir com os deveres de assistência material e imaterial, não dará ensejo à usucapião.

No Brasil, quando um casal não faz a escolha do regime matrimonial ao casal, prevalece a regra da comunhão parcial de bens, o que significa dizer que todos os bens adquiridos na constância do casamento serão partilhados na proporção de 50% para cada um.

 Todavia, havendo o abandono de lar por um dos cônjuges e se preenchido os requisitos acima, haverá a perda da parte que lhe cabia no imóvel em que residia com a família.

E quanto aos bens MÓVEIS, será que a regra é a mesma?

A resposta encontra-se no artigo 1.260 e seguintes do Código Civil.

Tal dispositivo de lei fala o prazo mínimo de posse continua e inconteste é de 03 (três) anos, se adquirido com justo título e boa-fé.

O justo título ocorre quando o possuidor iludido acredita ter adquirido algo e é o novo proprietário. Já a boa-fé corresponde a licitude, pureza de intenções.

Ainda, segundo dicção do artigo 1.261 do mesmo diploma legal, "se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé".

Por exemplo, aquele que detém como seu veículo alienado fiduciariamente, não possui 'animus domini', porquanto ciente da posse precária que exerce sobre o bem.

Por fim, cada caso deve analisado por um profissional do direito que poderá lhe repassar as informações corretas aplicadas ao seu caso. Para isso, consulte um advogado de sua confiança.