No Brasil, a cada 3 minutos uma mulher é agredida. Em meio a pandemia mundial pelo novo coronavírus, alguns estados brasileiros registraram aumento de 100% dos casos de estupro e 300% dos casos de Feminicídio (morte de mulheres em razão do gênero feminino ou decorrente de violência doméstica), como o Rio Grande do Norte, por exemplo. A grande maioria das mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por diversos fatores, o principal deles, é de que o agressor concretize suas ameaças. Ainda, por dependência financeira, pela presença de filhos advindos do relacionamento, falta de apoio da família em lhe acolher após a separação, medo e vergonha da família e amigos. Apesar das ameaças, algumas conseguem romper a violência e decidem se separar. A separação poderá ser feita através do cartório extrajudicial, se for consensual e, obrigatoriamente, será judicial quando for litigioso ou houver filhos menores ou incapazes. No último ano ocorreram diversas inovações na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), como por exemplo, encaminhamento da vítima ao serviço de assistência jurídica para requerer divórcio, partilha de bens e outras questões; prioridade de matricula de filhos mais próxima de seu domicílio e também do agressor em ressarcir a vítima e o SUS com os custos de serviços de saúde advindos do ato da violência. No dia 03 de setembro de 2020, passou a tramitar no Senado Federal o PL 4467/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que prevê a alteração da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor. A proposta prevê que a condenação do agressor de violência doméstica terá efeito na partilha cível, onde perderá direito aos bens que tenham sobrevindo ao casal na constância do casamento ou da união estável. Os bens que caberiam ao cônjuge agressor, ficarão indisponíveis até o trânsito em julgado da ação criminal. Se confirmada a condenação criminal, os bens serão atribuídos ao cônjuge ou companheiro vitimado. Segundo a autora do PL, há uma lacuna no parágrafo único do artigo 1.708, do Código Civil, que fala que o credor deixa de ter direito a alimentos “se tiver procedimento indigno em relação do devedor”, e ficaria ao entendimento do juiz que irá julgar o processo sobre qual seria o conceito “procedimento indigno”. Ainda segundo Rose de Freitas, não se pode olvidar que diante dessa lacuna há juízes capazes de determinar ao cônjuge agredido que pague alimentos a seu agressor. O PL 4667/2020 segue tramitando e deverá ir para votação em plenário.
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