Blog Juridicando: união estável x falecimento

Coluna Juridicando, 26/05/2020

Recentemente, me deparei com uma situação de um caso em que um dos cônjuges havia falecido, deixando companheiro (sem reconhecimento de união estável), filhos advindos desta união e outros filhos fora do casamento. Deixara também alguns bens como: veículo, imóvel, verbas rescisórias e seguro de vida.

Quando falamos em partilha de bens por falecimento com meeiro(a) (ou seja, companheiro/cônjuge sobrevivente) e demais herdeiros, é comum haver discordância de valores que cada um irá receber, dando ensejo à demanda judicial. E neste caso não foi diferente.

Conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando não há documento de união estável assinado pelas partes, prevalece o regime de bens da comunhão parcial.

A união estável é reconhecida quando configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo dissolvida, por exemplo, com a separação ou falecimento de um dos cônjuges.

Da análise do caso, o companheiro sobrevivente teria direito a 50% dos bens comuns, aqueles que foram adquiridos onerosamente durante a constância da união, e os demais herdeiros (filhos) teriam que partilhar os outros 50%. Nesta mesma divisão, entendo que se aplicaria para as verbas rescisórias e seguro de vida.

Mas e se há bens que o ‘de cujus’ (companheiro falecido) já possuía antes da união ou recebeu a título de herança ou doação?

Neste caso, se trata de bens particulares.

O Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento sobre o assunto no seguinte sentido:

“É assegurado ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da comunhão parcial, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens"

Chamamos de “concorrência” quando a partilha deve ser realizada em partes iguais entre o companheiro sobrevivente e demais herdeiros, por exemplo, se há o cônjuge e mais 4 (quatro) herdeiros, o bem (que corresponde sua integralidade a 100%) deve ser dividido na proporção de 20% para cada um.

Há entendimentos de que quanto aos bens recebidos por doação ao casal, o companheiro sobrevivente passa a ter o direito da totalidade do bem.

Como comprovar a união estável que não era reconhecida em cartório antes do falecimento?

Como já vimos, a lei traz que configura união estável o casal que tenha convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família e isso pode ser comprovado com a certidão de nascimento de filhos advindos da relação, declaração de testemunhas, cartas, fotos, mensagens de celular, páginas em redes sociais, participação do ‘de cujus’ em grupo de whatsapp da família da companheira e até o cadastro de mesmo endereço junto ao posto de saúde.

Quando não há a declaração de união estável, é indispensável que, antes ou em conjunto com inventário, se proponha a ação de reconhecimento e dissolução da união em processo separado. Oportunidade em que serão intimados os demais herdeiros para se manifestarem quanto a sua existência, podendo impugná-la.

Entretanto, nosso Tribunal de Justiça tem o entendimento de que se a união estável puder ser reconhecida por meio, exclusivo, de prova documental, seu reconhecimento e dissolução podem ocorrer dentro do próprio processo de inventário. Inclusive, possibilitando a nomeação do cônjuge sobrevivente como inventariante (pessoa responsável pela administração dos bens deixados pelo ‘de cujus’).

Espero que tenham gostado do nosso tema de hoje.

Para dúvidas e sugestões entre em contato pelo Instagram: @tamiresnazario.adv  ou e-mail: tamiresnazario.adv@gmail.com.

Até breve!

Recentemente, me deparei com uma situação de um caso em que um dos cônjuges havia falecido, deixando companheiro (sem reconhecimento de união estável), filhos advindos desta união e outros filhos fora do casamento. Deixara também alguns bens como: veículo, imóvel, verbas rescisórias e seguro de vida.

Quando falamos em partilha de bens por falecimento com meeiro(a) (ou seja, companheiro/cônjuge sobrevivente) e demais herdeiros, é comum haver discordância de valores que cada um irá receber, dando ensejo à demanda judicial. E neste caso não foi diferente.

Conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando não há documento de união estável assinado pelas partes, prevalece o regime de bens da comunhão parcial.

A união estável é reconhecida quando configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo dissolvida, por exemplo, com a separação ou falecimento de um dos cônjuges.

Da análise do caso, o companheiro sobrevivente teria direito a 50% dos bens comuns, aqueles que foram adquiridos onerosamente durante a constância da união, e os demais herdeiros (filhos) teriam que partilhar os outros 50%. Nesta mesma divisão, entendo que se aplicaria para as verbas rescisórias e seguro de vida.

Mas e se há bens que o ‘de cujus’ (companheiro falecido) já possuía antes da união ou recebeu a título de herança ou doação?

Neste caso, se trata de bens particulares.

O Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento sobre o assunto no seguinte sentido:

“É assegurado ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da comunhão parcial, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens”

Chamamos de “concorrência” quando a partilha deve ser realizada em partes iguais entre o companheiro sobrevivente e demais herdeiros, por exemplo, se há o cônjuge e mais 4 (quatro) herdeiros, o bem (que corresponde sua integralidade a 100%) deve ser dividido na proporção de 20% para cada um.

Há entendimentos de que quanto aos bens recebidos por doação ao casal, o companheiro sobrevivente passa a ter o direito da totalidade do bem.

Como comprovar a união estável que não era reconhecida em cartório antes do falecimento?

Como já vimos, a lei traz que configura união estável o casal que tenha convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família e isso pode ser comprovado com a certidão de nascimento de filhos advindos da relação, declaração de testemunhas, cartas, fotos, mensagens de celular, páginas em redes sociais, participação do ‘de cujus’ em grupo de whatsapp da família da companheira e até o cadastro de mesmo endereço junto ao posto de saúde.

Quando não há a declaração de união estável, é indispensável que, antes ou em conjunto com inventário, se proponha a ação de reconhecimento e dissolução da união em processo separado. Oportunidade em que serão intimados os demais herdeiros para se manifestarem quanto a sua existência, podendo impugná-la.

Entretanto, nosso Tribunal de Justiça tem o entendimento de que se a união estável puder ser reconhecida por meio, exclusivo, de prova documental, seu reconhecimento e dissolução podem ocorrer dentro do próprio processo de inventário. Inclusive, possibilitando a nomeação do cônjuge sobrevivente como inventariante (pessoa responsável pela administração dos bens deixados pelo ‘de cujus’).

Espero que tenham gostado do nosso tema de hoje.

Para dúvidas e sugestões entre em contato pelo Instagram: @tamiresnazario.adv  ou e-mail: tamiresnazario.adv@gmail.com.

Até breve!

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