Blog Juridicando: A internet é uma terra sem lei?

Apesar de muitas pessoas ‘acharem’ que por serem as redes sociais públicas, podem postar o que bem entendem, ofendendo outras pessoas, seja através de comentários em publicações ou até mensagens privadas.

Ocorre que, o direito de liberdade de expressão (previsto no artigo 5º, inciso IX, da Constituição federal) NÃO É ABSOLUTO e tem um limite para sua aplicação, não podendo prevalecer quando a mensagem/comentário publicado traz ofensas a honra e imagem de alguém, principalmente insultos.

Em 27 de maio de 2020, o juiz relator Alexandre Morais da Rosa julgou o recurso nº 0311206-05.2018.8.24.0020 de Criciúma, que traz um caso concreto de ofensas realizadas através de uma rede social no qual o usuário que proferiu as ofensas foi condenado a pagar R$ 5 mil de danos morais, vejamos:

FACEBOOK - OFENSA PESSOAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONFORMIDADE COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Antes, durante ou depois do pleito eleitoral, ninguém tem o direito de chamar outra pessoa que posta material divergente de "biscate". O fato de ter sido produzida a afirmação no Facebook, famosa rede social, no perfil da autora, implica na imediata leitura por diversas pessoas, maculando a personalidade e intimidade da autora. Ninguém têm o direito subjetivo de chamar o outro de "biscate". No mundo complexo, com alta velocidade e valor de informações, impõe-se a prudência com o que se curte, compartilha ou escreve, porque afirmações abusivas podem gerar dano moral. O uso consciente das redes sociais exige cuidados redobrados em tempos de fúria, ódio e emoções à flor da pele, porque evidente o descompasso entre o ato instantâneo e fugaz de lançar a informação em relação a sua permanência e difusão na rede social.   (TJSC, Recurso Inominado n. 0311206-05.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 27-05-2020).

Seguindo o entendimento de Alexandre, “ao disponibilizarem informações, opiniões e comentários nas redes sociais na internet, os usuários se tornam os responsáveis principais e imediatos pelas consequências da livre manifestação de seu pensamento, a qual, por não ser ilimitada, sujeita-lhes à possibilidade de serem condenados pelos abusos que venham a praticar em relação aos direitos de terceiros, abrangidos ou não pela rede social” (Apelação Cível n. 0002081-74.2013.8.24.0016).

Corroborando ao exposto, em 29/06/2020, o empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan, foi condenado a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais coletivos — decorrentes de publicações em redes sociais consideradas ofensivas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aos profissionais da advocacia. A decisão é do juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (5000901-95.2019.4.04.7200).

Assim, o que se extrai dos inúmeros julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema, é que temos que ter cuidado com o que curtimos, comentamos e compartilhamos, pois o que é postado em rede social, rapidamente ganha uma proporção gigantesca e inúmeras pessoas de todo o mundo passam a ter acesso.

Cabe ao usuário antes de compartilhar qualquer notícia, verificar sua exatidão, visto que compartilhar 'Fake News' (notícias falsas) de forma irresponsável, exagerada e que provoque falso alarme também é crime.

Há também a lei conhecida como "Lei Carolina Dieckmann": sancionada em dezembro de 2012, pune com prisão quem comete crimes digitais e serve como base jurídica para punir quem divulga informações pessoais sem consentimento.

Embora, muitos acreditem possuírem razão sobre seus comentários, acabam tomando papel de acusador e julgador ao mesmo tempo, porém, não cabe a nós julgarmos e atitudes praticadas por terceiros, isso já é função do Poder Judiciário.

A internet não é uma terra sem lei e ninguém tem o direito de ofender ninguém, seja em rede social ou fora dela.

Dicas

Caso você tenha sido vítima de ofensas na internet, deve fazer “prints” dos comentários/publicações, reúna todo o tipo de prova e informação possível. O material pode ter reconhecida sua “fé pública”, que se levado impresso em cartório será produzida uma ata notarial e terá sua validação legal.

Após reunir o material, procure a delegacia de polícia mais próxima e registre um boletim de ocorrência.

Você também pode solicitar ao provedor do conteúdo a retirada da publicação ofensiva e caso tenha sentido que sua honra, imagem ou personalidade sofreu abalo, consulte um advogado de sua confiança para as medidas cabíveis.

Para dúvidas ou sugestões, entre em contato através do e-mail tamiresnazario.adv@gmail.com ou pelo Instagram: @tamiresnazario.adv

 

 

Apesar de muitas pessoas ‘acharem’ que por serem as redes sociais públicas, podem postar o que bem entendem, ofendendo outras pessoas, seja através de comentários em publicações ou até mensagens privadas.

Ocorre que, o direito de liberdade de expressão (previsto no artigo 5º, inciso IX, da Constituição federal) NÃO É ABSOLUTO e tem um limite para sua aplicação, não podendo prevalecer quando a mensagem/comentário publicado traz ofensas a honra e imagem de alguém, principalmente insultos.

Em 27 de maio de 2020, o juiz relator Alexandre Morais da Rosa julgou o recurso nº 0311206-05.2018.8.24.0020 de Criciúma, que traz um caso concreto de ofensas realizadas através de uma rede social no qual o usuário que proferiu as ofensas foi condenado a pagar R$ 5 mil de danos morais, vejamos:

FACEBOOK – OFENSA PESSOAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONFORMIDADE COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Antes, durante ou depois do pleito eleitoral, ninguém tem o direito de chamar outra pessoa que posta material divergente de “biscate”. O fato de ter sido produzida a afirmação no Facebook, famosa rede social, no perfil da autora, implica na imediata leitura por diversas pessoas, maculando a personalidade e intimidade da autora. Ninguém têm o direito subjetivo de chamar o outro de “biscate”. No mundo complexo, com alta velocidade e valor de informações, impõe-se a prudência com o que se curte, compartilha ou escreve, porque afirmações abusivas podem gerar dano moral. O uso consciente das redes sociais exige cuidados redobrados em tempos de fúria, ódio e emoções à flor da pele, porque evidente o descompasso entre o ato instantâneo e fugaz de lançar a informação em relação a sua permanência e difusão na rede social.   (TJSC, Recurso Inominado n. 0311206-05.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 27-05-2020).

Seguindo o entendimento de Alexandre, “ao disponibilizarem informações, opiniões e comentários nas redes sociais na internet, os usuários se tornam os responsáveis principais e imediatos pelas consequências da livre manifestação de seu pensamento, a qual, por não ser ilimitada, sujeita-lhes à possibilidade de serem condenados pelos abusos que venham a praticar em relação aos direitos de terceiros, abrangidos ou não pela rede social” (Apelação Cível n. 0002081-74.2013.8.24.0016).

Corroborando ao exposto, em 29/06/2020, o empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan, foi condenado a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais coletivos — decorrentes de publicações em redes sociais consideradas ofensivas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aos profissionais da advocacia. A decisão é do juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (5000901-95.2019.4.04.7200).

Assim, o que se extrai dos inúmeros julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema, é que temos que ter cuidado com o que curtimos, comentamos e compartilhamos, pois o que é postado em rede social, rapidamente ganha uma proporção gigantesca e inúmeras pessoas de todo o mundo passam a ter acesso.

Cabe ao usuário antes de compartilhar qualquer notícia, verificar sua exatidão, visto que compartilhar ‘Fake News’ (notícias falsas) de forma irresponsável, exagerada e que provoque falso alarme também é crime.

Há também a lei conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”: sancionada em dezembro de 2012, pune com prisão quem comete crimes digitais e serve como base jurídica para punir quem divulga informações pessoais sem consentimento.

Embora, muitos acreditem possuírem razão sobre seus comentários, acabam tomando papel de acusador e julgador ao mesmo tempo, porém, não cabe a nós julgarmos e atitudes praticadas por terceiros, isso já é função do Poder Judiciário.

A internet não é uma terra sem lei e ninguém tem o direito de ofender ninguém, seja em rede social ou fora dela.

Dicas

Caso você tenha sido vítima de ofensas na internet, deve fazer “prints” dos comentários/publicações, reúna todo o tipo de prova e informação possível. O material pode ter reconhecida sua “fé pública”, que se levado impresso em cartório será produzida uma ata notarial e terá sua validação legal.

Após reunir o material, procure a delegacia de polícia mais próxima e registre um boletim de ocorrência.

Você também pode solicitar ao provedor do conteúdo a retirada da publicação ofensiva e caso tenha sentido que sua honra, imagem ou personalidade sofreu abalo, consulte um advogado de sua confiança para as medidas cabíveis.

Para dúvidas ou sugestões, entre em contato através do e-mail tamiresnazario.adv@gmail.com ou pelo Instagram: @tamiresnazario.adv

 

 

Compartilhe

Voltar ao blog