Blog João Rosado: Você sabe qual a importância dos Órgãos Ambientais Municipais?

Os Órgãos Ambientais Municipais - OAMs sempre exerceram função importante para os municípios através de suas atividades de fiscalização, auxílio técnico, educação ambiental com palestras em escolas, doação de mudas, campanhas de conscientização, etc. No entanto, foi com a publicação da Lei Complementar n. 140/2011 que estes órgãos ganharam notoriedade. Esta lei estabeleceu a competência dos municípios de realizarem o licenciamento ambiental das atividades de impacto local.

Conforme artigo 2º da Lei Complementar n. 140/2011, licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Foi através deste instrumento que os OAMs, puderam exercer uma atividade fiscalizadora mais atuante em seu território.

No entanto, somente os municípios que atendem aos critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA em SC – Resolução 117/2017) estão aptos a realizar o licenciamento ambiental. Dentre estes, estão além da criação do OAM com número mínimo de profissionais habilitados, a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA. Este conselho, composto por entidades representativas do poder público e da sociedade civil, exerce função consultiva e deliberativa, assessorando o poder executivo municipal na proposição, implementação e fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente.

Neste cenário, muitos municípios de SC optaram pela criação das Fundações Ambientais Municipais - FAMs, com o objetivo principal de dar agilidade nos processos de licenciamento de obras públicas. As Fundações são entidades jurídicas de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Em dois opostos, na região da AMESC (Associação dos Municípios do Extremo Catarinense) somente a cidade de Araranguá possui uma FAM, enquanto na região da AMREC (Associação dos Municípios da Região Carbonífera) somente o município de Rincão não possui.

Em um outro cenário, há aqueles municípios que não apresentam uma estrutura adequada relacionada ao meio ambiente, ficando dependentes de órgãos estaduais sobrecarregados para realização do licenciamento e fiscalização ambiental. Neste exemplo, os municípios da região da AMESC e AMREC, precisam recorrer ao Instituto do Meio Ambiente - IMA ou a Polícia Militar Ambiental – PMA.

O IMA de Criciúma, até pouco tempo, contava com uma estrutura de apenas dez técnicos para atender os 27 municípios da região, causando, consequentemente, maior morosidade na emissão das licenças ambientais. Além disso, os processos realizados neste órgão, geralmente são mais onerosos para o empreendedor, tanto em relação as taxas pagas (que vão para conta do Estado), como no custo geral do processo.

A PMA de Maracajá, conta atualmente, com um efetivo de 18 policiais, sendo disponibilizados somente dois por dia como efetivo de rua para atender a demanda de fiscalização dos 27 municípios da AMESC e da AMREC. Este baixo efetivo, consequentemente, eleva a probabilidade de ocorrência de danos ambientais. Além disso, os valores aplicados nos autos de infração são destinados também para a conta do Estado.

Infelizmente, não são todos que percebem a importância dos serviços prestados pelos OAMs, que vão desde a melhoria da qualidade e da preservação ambiental das cidades, até benefícios sociais e econômicos. Dentre estes podemos destacar:

  • Para o Município: economia para os cofres ao reduzir o tempo e custo do licenciamento ambiental, além de promover arrecadação de taxas e valores de autos de infração; baixo custo de investimento e manutenção, quando comparados a outros setores da administração.

  • Para empresários/empreendedores: economia ao reduzir o tempo e o custo geral do licenciamento ambiental.

  • Para a sociedade: corpo técnico qualificado para análise ambiental; fiscalização mais atuante; agilidade na solução de questões ambientais; atividades de educação ambiental intensificadas; maior participação na conscientização da população e consequentemente, maior prevenção de danos ambientais.


Por outro lado, os OAMs também sofrem, frequentemente, com a falta de investimentos em estrutura e pessoal, o que impede a realização de um serviço efetivo e de qualidade, gerando, naturalmente, um sentimento de insatisfação por parte da sociedade.

Os Órgãos Ambientais Municipais – OAMs sempre exerceram função importante para os municípios através de suas atividades de fiscalização, auxílio técnico, educação ambiental com palestras em escolas, doação de mudas, campanhas de conscientização, etc. No entanto, foi com a publicação da Lei Complementar n. 140/2011 que estes órgãos ganharam notoriedade. Esta lei estabeleceu a competência dos municípios de realizarem o licenciamento ambiental das atividades de impacto local.

Conforme artigo 2º da Lei Complementar n. 140/2011, licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Foi através deste instrumento que os OAMs, puderam exercer uma atividade fiscalizadora mais atuante em seu território.

No entanto, somente os municípios que atendem aos critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA em SC – Resolução 117/2017) estão aptos a realizar o licenciamento ambiental. Dentre estes, estão além da criação do OAM com número mínimo de profissionais habilitados, a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA. Este conselho, composto por entidades representativas do poder público e da sociedade civil, exerce função consultiva e deliberativa, assessorando o poder executivo municipal na proposição, implementação e fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente.

Neste cenário, muitos municípios de SC optaram pela criação das Fundações Ambientais Municipais – FAMs, com o objetivo principal de dar agilidade nos processos de licenciamento de obras públicas. As Fundações são entidades jurídicas de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Em dois opostos, na região da AMESC (Associação dos Municípios do Extremo Catarinense) somente a cidade de Araranguá possui uma FAM, enquanto na região da AMREC (Associação dos Municípios da Região Carbonífera) somente o município de Rincão não possui.

Em um outro cenário, há aqueles municípios que não apresentam uma estrutura adequada relacionada ao meio ambiente, ficando dependentes de órgãos estaduais sobrecarregados para realização do licenciamento e fiscalização ambiental. Neste exemplo, os municípios da região da AMESC e AMREC, precisam recorrer ao Instituto do Meio Ambiente – IMA ou a Polícia Militar Ambiental – PMA.

O IMA de Criciúma, até pouco tempo, contava com uma estrutura de apenas dez técnicos para atender os 27 municípios da região, causando, consequentemente, maior morosidade na emissão das licenças ambientais. Além disso, os processos realizados neste órgão, geralmente são mais onerosos para o empreendedor, tanto em relação as taxas pagas (que vão para conta do Estado), como no custo geral do processo.

A PMA de Maracajá, conta atualmente, com um efetivo de 18 policiais, sendo disponibilizados somente dois por dia como efetivo de rua para atender a demanda de fiscalização dos 27 municípios da AMESC e da AMREC. Este baixo efetivo, consequentemente, eleva a probabilidade de ocorrência de danos ambientais. Além disso, os valores aplicados nos autos de infração são destinados também para a conta do Estado.

Infelizmente, não são todos que percebem a importância dos serviços prestados pelos OAMs, que vão desde a melhoria da qualidade e da preservação ambiental das cidades, até benefícios sociais e econômicos. Dentre estes podemos destacar:

  • Para o Município: economia para os cofres ao reduzir o tempo e custo do licenciamento ambiental, além de promover arrecadação de taxas e valores de autos de infração; baixo custo de investimento e manutenção, quando comparados a outros setores da administração.
  • Para empresários/empreendedores: economia ao reduzir o tempo e o custo geral do licenciamento ambiental.
  • Para a sociedade: corpo técnico qualificado para análise ambiental; fiscalização mais atuante; agilidade na solução de questões ambientais; atividades de educação ambiental intensificadas; maior participação na conscientização da população e consequentemente, maior prevenção de danos ambientais.

Por outro lado, os OAMs também sofrem, frequentemente, com a falta de investimentos em estrutura e pessoal, o que impede a realização de um serviço efetivo e de qualidade, gerando, naturalmente, um sentimento de insatisfação por parte da sociedade.

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