Blog João Rosado: Maus-tratos aos animais e a mudança na Lei 9.605/1998

A Lei 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é a lei que rege sobre a questão dos maus-tratos aos animais. Em seu artigo 32 estabelece que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos estará sujeito a pena de detenção de 03 meses a 01 ano e multa. A novidade está no novo parágrafo acrescentado pela Lei 14.064/2020 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 29 de setembro de 2020. O parágrafo acrescenta que quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas anteriormente será de reclusão, de 02 a 05 anos, multa e proibição da guarda.

De acordo com o planalto a “mudança faz com que o crime deixe de ser considerado de menor potencial ofensivo, possibilitando que a autoridade policial chegue mais rápido à ocorrência”. “O criminoso será investigado e não mais liberado após a assinatura de um termo circunstanciado, como ocorria antes. Além disso, quem maltratar cães e gatos passará a ter, também, registro de antecedente criminal e, se houver flagrante, o agressor é levado para prisão” diz texto divulgado pelo governo.

A alteração foi comemorada pela comunidade em geral, principalmente para os mais sensíveis com a causa animal. No entanto, ficam dois questionamentos a respeito: 

- E os animais silvestres, frequentemente contrabandeados e transportados em péssimas condições? Será que não mereciam ser incluídos na mudança? Segundo a Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas), 38 milhões de animais silvestres são retirados todos os anos do Brasil, sendo que 09 a cada 10 animais traficados morrem antes de chegar ao seu destino. Este comércio movimenta anualmente cerca de US$ 2 bilhões, sendo considerada a 3o maior atividade ilegal do mundo, perdendo somente para o tráfico de armas e de drogas.

- Será que a alteração mencionada trará, em termos práticos, alguma mudança real? Vamos torcer que sim, pois é difícil imaginar que num país com presídios superlotados e fiscalização deficitária, os infratores sofrerão privação de liberdade! Mais provável que recebam medidas restritivas de direitos. É claro que o aumento do rigor da lei geram benefícios, mesmo que relacionado a um grupo restrito, neste caso os cães e gatos, mas é fundamental que hajam investimentos na estruturação e aumento do efetivo de fiscalização, além da intensificação das campanhas educativas.

Tão importante quanto a elaboração de leis mais rigorosas e melhora do sistema de fiscalização, está o papel que todo cidadão deve exercer denunciando os crimes de maus-tratos, afinal os órgãos fiscalizadores não são onipresentes. Portanto, se você observar alguma situação de maus-tratos, ligue e denuncie para Polícia Militar (número 190), Polícia Civil (197), Disque Denúncia (181) ou para as secretarias e fundações ambientais de sua cidade. A Polícia Civil também disponibiliza o link www.delegaciaeletronica.sc.gov.br. Lembrem-se que apesar da denúncia ser anônima, em muitas situações, é fundamental que o denunciante apresente provas, como fotos, filmagens e testemunhas para que a situação de maus-tratos possa ser comprovada.

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A Lei 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é a lei que rege sobre a questão dos maus-tratos aos animais. Em seu artigo 32 estabelece que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos estará sujeito a pena de detenção de 03 meses a 01 ano e multa. A novidade está no novo parágrafo acrescentado pela Lei 14.064/2020 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 29 de setembro de 2020. O parágrafo acrescenta que quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas anteriormente será de reclusão, de 02 a 05 anos, multa e proibição da guarda.

De acordo com o planalto a “mudança faz com que o crime deixe de ser considerado de menor potencial ofensivo, possibilitando que a autoridade policial chegue mais rápido à ocorrência”. “O criminoso será investigado e não mais liberado após a assinatura de um termo circunstanciado, como ocorria antes. Além disso, quem maltratar cães e gatos passará a ter, também, registro de antecedente criminal e, se houver flagrante, o agressor é levado para prisão” diz texto divulgado pelo governo.

A alteração foi comemorada pela comunidade em geral, principalmente para os mais sensíveis com a causa animal. No entanto, ficam dois questionamentos a respeito: 

– E os animais silvestres, frequentemente contrabandeados e transportados em péssimas condições? Será que não mereciam ser incluídos na mudança? Segundo a Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas), 38 milhões de animais silvestres são retirados todos os anos do Brasil, sendo que 09 a cada 10 animais traficados morrem antes de chegar ao seu destino. Este comércio movimenta anualmente cerca de US$ 2 bilhões, sendo considerada a 3o maior atividade ilegal do mundo, perdendo somente para o tráfico de armas e de drogas.

– Será que a alteração mencionada trará, em termos práticos, alguma mudança real? Vamos torcer que sim, pois é difícil imaginar que num país com presídios superlotados e fiscalização deficitária, os infratores sofrerão privação de liberdade! Mais provável que recebam medidas restritivas de direitos. É claro que o aumento do rigor da lei geram benefícios, mesmo que relacionado a um grupo restrito, neste caso os cães e gatos, mas é fundamental que hajam investimentos na estruturação e aumento do efetivo de fiscalização, além da intensificação das campanhas educativas.

Tão importante quanto a elaboração de leis mais rigorosas e melhora do sistema de fiscalização, está o papel que todo cidadão deve exercer denunciando os crimes de maus-tratos, afinal os órgãos fiscalizadores não são onipresentes. Portanto, se você observar alguma situação de maus-tratos, ligue e denuncie para Polícia Militar (número 190), Polícia Civil (197), Disque Denúncia (181) ou para as secretarias e fundações ambientais de sua cidade. A Polícia Civil também disponibiliza o link www.delegaciaeletronica.sc.gov.br. Lembrem-se que apesar da denúncia ser anônima, em muitas situações, é fundamental que o denunciante apresente provas, como fotos, filmagens e testemunhas para que a situação de maus-tratos possa ser comprovada.

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